“Promoção 100 anos Josapar”

JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES
BR 116 km 512, 14075, Vila Princesa CEP: 96070-560 - Pelotas/RS
CNPJ 87.456.562/0031-48
Certificado de Autorização SEAE/ME n° 04.020610/2022.

1 COMO PARTICIPAR

1.1 A Promoção “Promoção 100 anos Josapar” será realizada pela JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES, na qualidade de “Promotora”, em todo o território nacional, no período compreendido entre 1º/08/2022 e 08/11/2022, diferentemente do período de participação disposto no item

1.3 do presente regulamento.

1.2 A promoção é destinada a qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, brasileira ou estrangeira, desde que possua RNE, residente e domiciliada no território nacional, validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, que, na qualidade de consumidor final (consumo próprio e/ou de sua família), cumpra as condições de participação ora estabelecidas.

1.3 O período de participação será:

1.3.1 Para compras: o compreendido entre as 0h do dia 1º/08/2022 e as 23h59min59seg do dia 31/10/2022 (horário oficial de Brasília).

1.3.2 Para cadastro na promoção via Site ou WhatsApp: o compreendido entre as 0h do dia 1º/08/2022 e as 23h59min59seg do dia 1º/11/2022.

1.3.3 A participação durante o período da promoção poderá ser encerrada antecipadamente, caso todos os números da sorte sejam integralmente distribuídos aos clientes antes da data prevista para seu término. Nessa hipótese, todos os interessados serão devidamente informados a respeito do encerramento da participação no período, através do hotsite www.promocao100anosjosapar.com.br, sendo inalterada a data do sorteio e demais condições deste Regulamento.

1.4 Participam dessa Ação todos os produtos do portfólio da Josapar, sendo estes descritos no anexo I deste regulamento.

1.5 Para fins de participação nesta promoção, basta adquirir, pelo menos, 1 (um) produto Josapar em qualquer estabelecimento comercial ou e- commerce, situado no território nacional, no decorrer do período de

participação e efetuar seu cadastro no hotsite da promoção, no endereço www.promocao100anosjosapar.com.br ou via WhatsApp.

1.5.1 A cada produto Josapar o consumidor terá direito a 1 (um) número da sorte para concorrer no sorteio.

1.5.2 Não serão computados para fins de participação nesta Promoção quaisquer outras marcas de produtos, não inclusos no portfolio da Josapar.

1.5.3 Serão consideradas válidas as compras realizadas através de e- commerce, desde que o respectivo comprovante fiscal de compra seja emitido e cadastrado na promoção dentro do período de participação.

1.6 Durante todo o período de participação, haverá o limite de 10 (dez) números da sorte por CPF.

1.7 Assim, uma vez atingido este limite, não mais serão emitidos números da sorte dentro do período de participação para o respectivo Participante.

1.8 Para participar na presente promoção, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste Regulamento, estando cientes que ao realizar o seu cadastro na promoção, aderem aos referidos termos. O consumidor que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar desta promoção.

1.9 A simples compra de produtos JOSAPAR não é suficiente para que o consumidor participe desta promoção, sendo imprescindível o cadastro completo dos seus dados pessoais e do(s) respectivo(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras (nota/cupom fiscal) no hotsite da promoção, dentro do respectivo período de participação (compra e cadastro).

2 CADASTRO

2.1 O cadastro dos dados pessoais poderá ser realizado 1 (uma) única vez durante todo o período de vigência da promoção, sendo este controle vinculado ao número de inscrição no CPF informado pelo consumidor.

2.2 Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo o e-mail, sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do CPF junto à Receita Federal.

2.3 Para fins de participação nesta promoção, serão disponibilizados aos consumidores interessados 2 (dois) meios de cadastro, à sua conveniência, a saber: WhatsApp e Site.

2.3.1 WhatsApp: o consumidor deverá enviar uma mensagem através do aplicativo WhatsApp para o número (+ 55 11) 3631-8985, por meio de aparelho/número de celular de sua titularidade e realizar o seu cadastro, informando os seguintes dados pessoais: (a) nome completo; (b) número do CPF; (c) data de nascimento; (d) endereço de e-mail ativo e válido; e

(e) telefone(s) com DDD. Após, o consumidor deverá informar dados do cupom fiscal: (a) número do cupom; (b) data de realização da compra; (c) soma do valor dos produtos JOSAPAR adquiridos; (d) quantidade de produtos Josapar adquiridos; (e) CNPJ do estabelecimento comercial; e

(f) fazer o envio de foto legível do referido cupom fiscal completo, devendo guardar o mesmo para fins de eventual comprovação.

2.3.1.1 Fica desde já estabelecido que, em nenhuma hipótese, serão aceitas mensagens de voz ou vídeo.

2.3.2 Site: o consumidor deverá acessar o site www.promocao100anosjosapar.com.br, para fazer o cadastro de seus dados pessoais, informando: (a) nome completo; (b) número do CPF; (c) data de nascimento; (d) endereço de e-mail ativo e válido; (e) telefone(s) com DDD; e (f) criar uma senha para acessar sua conta no site da Promoção.

2.3.3 A Promotora contará com fornecedor terceiro para gerenciamento dos dados cadastrados pelo consumidor. No entanto, a Promotora conta com vínculo contratual com a empresa terceirizada, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados fornecidos pelo consumidor, bem como garantindo que a empresa terceira seja responsabilizada pelas informações que terá acesso. Por fim, a Promotora terá acesso à todas as informações cadastradas no site e pelo Whatsapp.

2.3.3.1 Na sequência, o consumidor deverá preencher os dados referentes a cada cupom fiscal, a saber, (a) número do cupom; (b) data de realização da compra; (c) soma do valor dos produtos JOSAPAR adquiridos; (d) quantidade de produtos Josapar adquiridos; (e) CNPJ do estabelecimento comercial; e (f) fazer o envio de foto legível do referido cupom fiscal completo, devendo guardar o mesmo para fins de eventual comprovação.

2.4 A foto do cupom fiscal deverá ter a imagem completa e ser enviada no formato JPEG, de modo a permitir a identificação legível, pela Promotora, de cada um dos dados informados no cadastro, bem como da chave de acesso e/ou do QRCODE e dos produtos JOSAPAR adquiridos, podendo, o cupom ilegível ou que não seja possível verificar as condições acima, vir a ser desconsiderado.

2.5 Será aceito o comprovante fiscal de compra contendo o número de inscrição no CPF do consumidor ou sem número de inscrição no CPF.

Assim, caso haja o número de inscrição no CPF no comprovante fiscal de compra, o cadastro na promoção deverá ser realizado, obrigatoriamente, pelo seu respectivo titular, sob pena de desclassificação, caso tenha seu número da sorte seja contemplado na promoção.

2.5.1 Caso o participante tenha mais de um cupom fiscal com produtos Josapar, deverá efetuar o cadastro de um comprovante fiscal por vez, sequencialmente, para viabilizar o upload destes.

2.5.2 O cadastro nesta Promoção é individualizado por CPF, de forma que um mesmo comprovante fiscal de compra poderá ser cadastrado uma única vez nesta promoção e, consequentemente, por um único consumidor, não sendo permitida sua reutilização ou o compartilhamento com terceiros, ainda que haja mais que 10 (dez) produtos JOSAPAR, sendo irrelevante o grau de parentesco e/ou amizade. Assim, será invalidado o comprovante fiscal de compra cadastrado em duplicidade, ainda que no momento da validação da participação/contemplação.

2.5.3 A depender do comprovante fiscal emitido na compra, os números a serem informados serão:

(a) Cupom Fiscal padrão: o número é identificado como COO;

(b) Cupom Fiscal eletrônico – SAT: o número é identificado como número do Extrato;

(c) Nota Fiscal – DANFE: os números são identificados como número do DANFE e número da série; e

(d) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e MFE (Módulo Fiscal Eletrônico-Ceará): os números são identificados como número da NFC-e e o número da série.

2.6 Uma vez finalizado o cadastro do comprovante fiscal de compra, não será permitida a alteração ou inserção de nenhuma informação constante no cupom fiscal. Desta forma, é de exclusiva responsabilidade do consumidor as informações registradas no cupom, sendo-lhe permitida, contudo, a alteração dos dados informados à Promotora no momento do cadastro, conforme disposto na cláusula 11.14.

2.7 Para seguir com o cadastro, os interessados deverão aceitar e aderir integralmente aos termos do presente Regulamento, como forma de estarem cientes de que a Promotora, por meio da Gerenciadora TLC Marketing, utilizará seus dados pessoais para fins de viabilizar a promoção, mediante formação de banco de dados junto de fornecedor de serviços contratado especificamente para tal, sendo garantida a segurança dos dados dos participantes e a responsabilidade do fornecedor, visando: analisar as participações havidas nesta promoção, a distribuição dos números da sorte e dos prêmios; prestar serviço de atendimento ao consumidor; prestar contas desta promoção à Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividadedo Ministério da Economia - SEAE/ME; compartilhar com empresas contratadas pela Promotora para executar a promoção e com o órgão autorizador; enviar informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, via e-mail, SMS ou WhatsApp; e divulgar o seu nome e respectivo Número da Sorte caso venha a ser um dos contemplados, mediante autorização expressa fornecida pelo vencedor do sorteio. Caso não haja o aceite, a Promotora deverá abster-se de divulgar e identificar o consumidor contemplado.

2.7.1 A ausência da adesão aos termos deste Regulamento, no ato do cadastro, resultará na impossibilidade da efetivação da participação do consumidor na presente promoção. Assim, o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e, consequentemente, implicará o impedimento da participação.

2.8 Os Participantes poderão consentir, de forma livre, informada e inequívoca, que a Promotora envie informativos sobre futuras promoções em geral e/ou de ofertas de seus produtos, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp. O não consentimento não implicará na impossibilidade de cadastro.

2.8.1. Sendo fornecido o consentimento, os Participantes poderão revogá-lo quando assim desejar. No entanto, o tratamento de dados cessará a partir do momento da revogação do consentimento, de modo que o que foi realizado até o momento da revogação não será afetado.

2.9 Após concluir o cadastro, o participante receberá, na própria tela de cadastro, a confirmação de sua participação na promoção e, de forma automática, o(s) número(s) da sorte com o(s) qual(is) concorrerá(ão) no sorteio, até o limite de 10 (dez).

2.10 Não serão válidos para fins de participação nesta promoção os comprovantes fiscais de compras (a) que não contenham, pelo menos, 1 (um) produto JOSAPAR; (b) com data de emissão que não corresponda ao período de participação; (c) enviados por qualquer outro meio que não seja o site ou WhatsApp da promoção; (d) ilegíveis, não contenham as informações completas e correspondentes às condições de participação estabelecidas neste regulamento, emitidos manualmente, rasurados e/ou que contenham quaisquer modificações ou indícios de adulteração; (e) cuja validade não possa ser verificada mediante consulta aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado; e/ou (f) com indicação de razão social ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na qualidade de consumidor, uma vez que a presente promoção é voltada, exclusivamente, para pessoas físicas (item 1.2).

2.11 Os participantes deverão guardar os comprovantes fiscais originais cadastrados na promoção, uma vez que, a fim de validar as informações cadastradas e manter a integridade da promoção, a Promotora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar a apresentação da Nota/Cupom Fiscal cadastrado, sendo esta condição para a validação da contemplação e consequente entrega do prêmio, nos termos previstos no art. 46, parágrafo único da Portaria ME 41/08, sob pena de desclassificação.

2.12 Para registro de novas compras, basta que o Participante acesse o site ou WhatsApp da promoção. Os números da sorte poderão ser consultados, a qualquer momento, apenas por meio do site.

2.13 Será responsabilidade exclusiva do consumidor a inserção e a manutenção de dados corretos e atualizados no cadastro da promoção e, ainda, verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas através do telefone e e- mail. O consumidor será o único responsável, também, pela remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico ou outras configurações de segurança, que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas pela Promotora. A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pela impossibilidade de contato e/ou entrega do prêmio, em função de configurações de bloqueio/segurança do telefone ou e-mail, assim como dados de contato incorretos ou inválidos fornecidos no ato do cadastro pelo consumidor.

2.14 Caso por qualquer razão alheia à vontade do consumidor, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o consumidor poderá, durante o período de participação da promoção, acessar novamente o site da promoção, no intuito de efetivarseu cadastramento. Somente serão armazenados os dados para finsde participação nesta promoção a partir do momento em que o consumidor receber a mensagem de confirmação e conclusão do seucadastro.

2.15 As dúvidas acerca das formas de participação nesta promoção poderão ser esclarecidas por meio do hotsite da promoção www.promocao100anosjosapar.com.br, do e-mail 100anosjosapar@tlcrewards.com e/ou pelo telefone 0800-8925061, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados.

2.16 Eventuais cadastros recebidos após o período de participação indicado acima serão desconsiderados para todos os efeitos.

3 FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

3.1 A cada produto Josapar constante no comprovante de compras cadastrado, o consumidor terá direito a 1 (um) número da sorte para concorrer no sorteio, limitado a 10 (dez) números da sorte por CPF, durante todo o período da promoção.

3.2 Durante o período de participação serão emitidas 20 (vinte) séries numeradas de 00 a 19 e compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números de ordem (de 00.000 a 99.999).

3.3 Os Números da Sorte serão distribuídos de forma concomitante, equitativa e aleatória, de acordo com a ordem de cumprimento das condições de participação na promoção.

3.4 Cada Número da Sorte será composto por 07 (sete) dígitos, sendo os 02 (dois) primeiros algarismos correspondentes ao número de série, seguidos por 05 (cinco) algarismos correspondentes ao número de ordem, o qual será confrontado com os resultados da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas neste Regulamento para identificação dosganhadores desta Promoção.

Exemplo de Número da Sorte

Número de Série

Número de Ordem

00

0

0

0

0

0

3.5 Findo o período de participação e antes do sorteio da Loteria Federal, a Promotora enviará para a SEAE/ME um resumo do banco de dados, contendo os nomes dos participantes e os números da sorte correspondentes distribuídos.

3.6 Fica estabelecido, para fins de atribuição dos números da sorte e contemplação dos ganhadores, o período de participação e cadastro, conforme indicado a seguir:

Período de Participação

Período do Cadastro

Data do Sorteio

Quantidade de Ganhadores

Data de Apuração (às 15h)

(Das 0h às 23h59min59seg, no horário oficial de Brasília)

(Das 0h às 23h59min59seg, no horário oficial de Brasília)

(Pela Extração da Loteria Federal)

1º/08 a 31/10/2022

1º/08 a 1º/11/2022

05/11/2022

3

08/11/2022

4 DA IDENTIFICAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES

4.1 Será realizado 1 (um) sorteio de acordo com o resultado da Extração da Loteria Federal do dia 05/11/2022, para fins de identificação dos 3 (três) ganhadores desta promoção.

4.2 Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista para efeitos de apuração dos contemplados desta promoção será considerada a data da Extração da Loteria Federal subsequente

4.3 Para a obtenção dos potenciais ganhadores do Sorteio, será aplicada a regra para se conhecer a Série Contemplada, dentre as 20 (vinte) distribuídas, dentro da qual se identificará os respectivos ganhadores do sorteio, nos termos a seguir expostos.

4.4 Para identificação da Série Contemplada, aplicar-se-á exclusivamente a regra para identificação dos dígitos que compõem a série, de forma que estes correspondam aos algarismos das dezenas simples do 1º e 2º Prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, nos termos do exemplo abaixo:

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio: 4 6 3 1 1

2º prêmio: 6 2 5 5 8

3º prêmio: 1 9 0 8 0

4º prêmio: 5 3 1 9 7

5º prêmio: 4 9 5 0 3

Série Contemplada: 15

4.4.1 Caso o número da Série Base Contemplada seja superior à maior série distribuída (19), deverá ser subtraída a quantidade de 20 (vinte) unidades do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número da série esteja dentro do intervalo de 00 a 19.

Exemplificando

Apurada a Série 13, será ganhadora a Série 13 (dentro do intervalo). Apurada a Série 21, será ganhadora a Série 01 (21–20).

Apurada a Série 20, será ganhadora a Série 00 (20–20).

Apurada a Série 99, será ganhadora a Série 19 (99–20–20–20-20).

4.5 Na eventualidade da Série identificada como Vencedora não ter sido distribuída, será considerada vencedora a série imediatamente superior de forma crescente. Esgotadas as possibilidades, para a imediatamente inferior de forma decrescente.

4.6 Após a aplicação da regra de identificação da Série Contemplada, partir- se-á para a identificação do Número de Ordem Contemplado, utilizada a combinação a seguir descrita.

4.7 Será identificado o Número de Ordem Base Contemplado por meio da combinação dos algarismos das UNIDADES SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, nos termos do exemplo a seguir:

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio: 4 6 3 1 1

2º prêmio: 6 2 5 5 8

3º prêmio: 1 9 0 8 0

4º prêmio: 5 3 1 9 7

5º prêmio: 4 9 5 0 3

Número de Ordem Base Contemplado: 18073

4.8 Dessa forma, será considerado o primeiro ganhador do sorteio, o Participante que receber o Número de Ordem Base efetivamente distribuído na Série Vencedora, ou seja 15.18073.

4.9 Os outros 2 (dois) potenciais ganhadores serão os portadores dos Números de Ordem distribuídos imediatamente superiores ao Número de Ordem Base distribuído, até que se encontrem os 3 (três) ganhadores do sorteio. A título exemplificativo: 15.18073, 15.18074 e 15.18075.

4.9.1 Cada contemplado validado receberá como prêmio 1 (um) Certificado de Barra de Ouro no valor de R$48.625,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais), com sugestão de compra de um automóvel 0km Renault Kwid, descrito no item 7.

4.9.2 Fica desde já estabelecido que cada Participante poderá ser contemplado apenas 1 (uma) única vez.

4.10 Caso o Número de Ordem Base Contemplado não encontre seu correspondente nos Números de Ordem distribuídos na respectiva série, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer consumidor participante, será aplicada a seguinte regra:

Regra de Aproximação: Primeiramente será considerado como potencial ganhador do sorteio o portador do Número de Ordem distribuído dentro da mesma série imediatamente superior ao base encontrado a partir das regras acima, de forma crescente. Esgotadas as possibilidades, se passará à identificação do Número de Ordem distribuído, dentro da mesma série, imediatamente inferior ao base encontrado a partirdas regras acima, de forma decrescente, até que se identifique 1 (um) potencial ganhador.

4.11 Caso não tenha sido distribuído nenhum Número de Ordem na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no item anterior para a série imediatamente superior de forma crescente. Esgotadas as possibilidades, para a imediatamente inferior de forma decrescente.

4.12 Os 3 (três) consumidores selecionados no sorteio serãoconsiderados como potenciais ganhadores até que sua participação seja validada pela Promotora e, somente então, serão declarados ganhadores do sorteio da promoção.

5 PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES

5.1 De acordo com as regras acima expostas, a apuração e identificação dos potenciais ganhadores do sorteio ocorrerá no dia 08/11/2022, a partir das 15h, na agência de comunicação TLC MARKETING WORLDWIDE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.135.138/0001-75, localizada na Alameda Santos, 2326, 8º Andar, Conjuntos 81 a 85, Cerqueira César, CEP 01418-200, naCidade de São Paulo, Estado de São Paulo, empresa contratada pela Promotora Mandatária para operacionalizar e gerenciar esta promoção.

5.2 Fica desde já estabelecido que, em hipótese de caso fortuito ou força maior, como é o caso da pandemia de COVID-19, que impeça a realização presencial da apuração dos ganhadores, esta será realizada por meio de teleconferência ou outro meio remoto que possibilite sua realização à distância, mantendo- se as datas e o horário ora previstos.

5.3 Os titulares dos números da sorte contemplados serão localizados, logo após a data de sua identificação, por telefone, WhatsApp e/ou e-mail por meio dos dados constantes do cadastro na promoção e comunicados sobre a obrigatoriedade de fornecer os documentos necessários a comprovar sua identidade e demonstrar o cumprimento das condições de participação previstas no Regulamento, incluindo os comprovantes fiscais de compras cadastrados na promoção, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de desclassificação.

5.4 Caso em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou desatualizados, a Promotora ficar impossibilitada de contatar o consumidor, procederá à imediata desclassificação do mesmo por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

5.4.1 Decorridos os 5 (cinco) dias úteis do contato efetivo com o consumidor realizado pela Promotora, sem o atendimento às solicitações feitas por este, haverá a desclassificação do consumidor.

5.4.2 Sendo identificadas, a qualquer tempo, compras cadastradas queforam canceladas, estornadas ou não faturadas, independentemente do motivo, a participação correspondente será automaticamente cancelada, sendo o consumidor desclassificado.

5.5 Na hipótese de desclassificação, será aplicada Regra de Aproximação, previstas neste Regulamento, para identificar outro consumidor que comprovando o cumprimento de todas as condições de participação dentro do prazo assinalado pela Promotora será declarado como um dos ganhadores desta promoção.

5.6 Após a validação dos ganhadores será elaborada as respectiva Ata deSorteio que será entregue à SEAE/ME, quando da prestação de contas.

5.7 Os ganhadores validados serão comunicados sobre a sua efetiva contemplação, imediatamente após a validação de todas as informações cadastrais e dos comprovantes fiscais de compra cadastrados.

6 CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

6.1 Será desclassificada da promoção, a qualquer momento e sem qualquer direito aos prêmios a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; incluindo a obtenção irregular de números da sorte e/ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (a) com mais de um númerode inscrição no CPF e/ou número de inscrição no CPF incompatível com o doconsumidor participante cadastrado na promoção; (b) com dados cadastrais incorretos, incompletos ou desatualizados, incluindo os dados doscomprovantes fiscais de compras; (c) mediante o cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez; (d) envio no ato do cadastro de documentos fiscais que não atestem a aquisição do produto Josapar; (e) em que não haja a efetiva confirmação da condição de participação; (f) que utilize meios escusos, que incluem, mas não se limitam a mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou, ainda, que atentem contra os objetivos e condições de participação na promoção; (g) a não apresentação de documentos solicitados pelas Promotora ou a apresentação de documentos não hábeis a comprovar a regularidade da participação dentro do prazo assinalado pelas Promotora;

(h) impedidos de participar; e (i) em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação, incluindo, mas não se limitando, às condições previstas no item

1.2. deste Regulamento.

6.1.1 Na hipótese de cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez pelo mesmo consumidor participante ou por participantes distintos estes serão desconsiderados para fins de participação na promoção, salvo se apresentado o respectivo comprovante de pagamento e/ou tenha sido emitido com o CPF do participante devido.

6.2 É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, quecriem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do consumidor. Da mesma forma, o consumidor será prontamente desclassificado se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação na promoção através de compras fictícias, como: (a) vários consumidores que informem no ato do cadastro um mesmo endereço residencial, telefone e/ou dados de terceiros;

(b) qualquer compra que apresente comprovantes fiscais de compras com horários ou numeração sequenciais emitidos pelo mesmo estabelecimento comercial, independentemente de ser ou não do mesmo operador/terminal de caixa; (c) qualquer outra compra simulada com o objetivo de obter números da sorte distribuídos nesta promoção; (d)cancelamento/estorno das compras de produtos participantes nos estabelecimentos comerciais e e- commerce, independentemente do motivo e/ou (e) a impossibilidade de verificação da autenticidade do comprovante fiscal de compra mediante consulta aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado.

6.3 Qualquer má interpretação ou tentativa fraudulenta para o não cumprimento do presente Regulamento em sua integralidade invalidará, automaticamente, a possibilidade do consumidor em participar da promoção, não respondendo a Promotora por eventuais equívocos do consumidor.

6.4 Em quaisquer das situações de desclassificação, quando identificadas antes do sorteio ou durante o período de identificação do potencial ganhador, o consumidor será excluído da promoção e perderá o direito de concorrer ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído para fins de participação no sorteio e/ou para fins de recebimento do prêmio, sendo aplicada a Regra de Aproximação, quando for o caso.

6.5 Caso ocorra a desclassificação do consumidor após a realização da apuração do sorteio, que compreende o período de identificação e validação do selecionado, se já tiver havido a divulgação do nome do ganhador, o valor correspondente ao prêmio será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União Federal, dentro do prazo legal.

6.6 A Promotora poderá determinar a desclassificação de consumidores que cadastrarem comprovantes fiscais de compras referentes a compras realizadas de forma irregular e/ou, ainda, que não possam ter sua autenticidade comprovada. Caberá, exclusivamente, à Promotora à decisão de excluir apenas a participação advinda de um comprovante fiscal de compra inválido ou de excluir o consumidorda promoção, assim como, por meio de uma Comissão Julgadora, caberá à Promotora avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

6.7 Todos os consumidores deverão observar as condições, formas e prazos de participação estabelecidos no Regulamento, sendo sumariamente excluídos em caso de não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos no Regulamento, inclusive impedimento, ficando, ainda, em caso de fraude comprovada, sujeitos à responsabilização penal e civil.

6.8 Todas as participações que não cumprirem o presente Regulamento serão consideradas inválidas e não permitirão o recebimento do prêmio.

7 PREMIAÇÃO

7.1 Nesta promoção serão distribuídos 3 (três) Certificados de Barra de Ouro no valor de R$48.625,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais) cada, com sugestão de compra de um automóvel0km Renault Kwid.

7.1.1 O prêmio será entregue no valor acima, na data legal, sem qualquer alteração no valor.

7.2 O valor total dos 3 (três) prêmios é de R$145.875,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais).

7.3 Os prêmios disponibilizados nesta promoção são pessoais e intransferíveis, não podendo ser comercializados, trocados, substituídos por qualquer outro produto ou serviço, tampouco convertidos em dinheiro.

8 EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

8.1 A comprovação da propriedade dos prêmios dar-se-á em até 8 (oito) dias antes do sorteio, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora para eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados à SEAE/ME, quando da prestação de contas.

8.2 Os prêmios oferecidos nesta promoção não serão exibidos fisicamente, mas poderão ser exibidos por meio de imagens ilustrativas no hotsite da promoção e no material de divulgação desta promoção, a critério da Promotora.

8.3 Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, Artigo 70, inciso I, alínea “b”, item 2, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código 0916.

9 LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

9.1 Cada prêmio será entregue aos ganhadores livres e desembaraçados de quaisquer ônus em até 30 (trinta) dias a contar da validação de sua participação e contemplação, no e-mail cadastrado ou em outro local, conforme conveniência da Promotora.

9.1.1 Para recebimento da premiação a Promotora solicitará a apresentação de documentos hábeis a comprovar a identidade dos contemplados e o cumprimento de todas as condições de participação dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do efetivo contato com o potencial ganhador.

9.2 Na ocasião da entrega do Certificado de Barras de Ouro, cada ganhador deverá comprovar sua identidade, entregando, por e-mail, cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF), além de assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo 1 (uma) devolvida para a Promotora, a fim de que seja realizada a emissão do Certificado no valor equivalente à premiação oferecida, nos termos da lei. Será permitida a assinatura eletrônica do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.

9.3 Em razão da pandemia de COVID-19, por caso fortuito ou força maior, eventuais atrasos na entrega da premiação, cada ganhador será previamente comunicado, cabendo à Promotora envidar todos os esforços para que a entrega possa ser feita o quanto antes, dentro das reais possibilidades.

9.4 Na eventualidade do potencial ganhador vir a falecer na ocasião da validação da sua participação, tal fato implicará a sua desclassificação e um novo contemplado será identificado aplicando-se a Regra de Aproximação.Após a publicação do nome do vencedor ou fase de entrega da premiação, em caso de falecimento, o prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento expresso dos demais, no prazo citado, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena de o prêmio vir a ser recolhido como renda aos cofres da União Federal.

9.5 Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da validação de sua participação e contemplação. Caso o contemplado não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

9.6 Ao receber o seu prêmio, o participante contemplado aceita sem imposição de qualquer outra obrigação por parte da Promotora, isentando-a, assim como os seus respectivos empregados, diretores e gerentes ou qualquer outra pessoa diretamente envolvida na Promoção, de qualquer responsabilidade que possa decorrer, direta ou indiretamente, da sua participação nesta Promoção e/ou da aceitação e/ou uso do prêmio.

9.7 A responsabilidade da Promotora se encerrará com a entrega dos prêmios aos ganhadores.

10 DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

10.1 A divulgação desta promoção será feita por meio de materiais de ponto de venda, Internet, mídias sociais e outros meios que a Promotora julgar necessários.

10.2 O Regulamento completo desta promoção, contendo o número do Certificado de Autorização SEAE/ME, estará disponível no hotsite www.promocao100anosjosapar.com.br.

10.3 A divulgação dos nomes dos ganhadores, inclusive dos respectivos números da sorte, será realizada no site www.promocao100anosjosapar.com.br, após a validação dos ganhadores. A referida publicação ficará disponível para consulta por 30 (trinta) dias após o término da promoção.

11 TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

11.1 Ao se cadastrar nesta promoção, o Participante (i) aceita os termos do presente Regulamento e (ii) adere a este Regulamento, de forma que a Promotora poderá utilizar os seus dados para as finalidades descritas no item 2.7, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados, bem como as regras e regulamentações do órgão de regulamentação de promoções no Brasil (Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia – SEAE/ME).

11.2 A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

11.3 Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como, empresas responsáveis pelo gerenciamento da promoção, sistema, banco de dados, contabilidade, auditoria, autorização e prestação de contas da promoção junto à SEAE/ME, assessoria jurídica e entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SEAE/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atençãoà legislação que rege o tema. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.4 Internamente, os dados dos consumidores serão acessados somente por colaboradores da Promotora devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade de acordo com este Regulamento.

11.5 Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados pelo prazo indicado na cláusula abaixo para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por determinação regulatória ou legal.

11.6 A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo até 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SEAE/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

11.7 A Promotora, mesmo que solicitada a exclusão dos dados pelo consumidor, poderá manter os dados armazenados em seus bancos de dados para os fins descritos acima.

11.8 As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam a informações disponibilizadas que (a) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (b) passarem a ser de domínio público após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (c) devam ser reveladas em razão de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes, somente até a extensão de tal ordem; ou (d) forem independentemente obtidas ou desenvolvidas pela Promotora sem qualquer violação das obrigações previstas neste Regulamento.

11.9 Os consumidores poderão, posteriormente, fornecer consentimento específico para utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, para divulgação desta promoção e do prêmio, podendo, a qualquer momento, revogar a autorização/consentimento fornecido.

11.10 Havendo revogação do consentimento, a Promotora cessará o tratamento de dados dos consumidores, sendo mantidas as ações realizadas até o momento da revogação do consentimento.

11.11 Além da revogação do consentimento, os participantes poderão exercer quaisquer um dos direitos previstos no art. 18 da LGPD e sanar dúvidas acerca do tratamento de dados pessoais, através de contato com o Encarregado de Dados da Promotora, mediante envio de e-mail ao endereço dpo@josapar.com.br.

11.12 Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará ao consumidor que revogue a adesão a este Regulamento, bastando que solicitem pelo e-mail: 100anosjosapar@tlcrewards.com.

11.13 Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação, pelo consumidor, da adesão a este Regulamento, acarretará a sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

11.14 Além disso, a Promotora permitirá que o consumidor atualize ou corrija os seus dados pessoais cadastrais (exceto CPF) antes da apuração do sorteio, bastando que acesse o hotsite da promoção, mediante seu login e senha. Note-se que será permitida a correção e a atualização de dados, masnão a troca de dados de uma pessoa para outra.

11.15 Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os Participantes que consentiram em receber informativos da Promotora, nos termos do item 2.8, serão mantidos no banco de dados, até que haja solicitação de cancelamento (opt out/descadastramento), de forma expressa, mediante envio de solicitação ao e-mail 100anosjosapar@tlcrewards.com ou na própria mensagem em que o informativo foi enviado.

11.16 Serão mantidos na base de dados da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial,

(a) os dados dos consumidores contemplados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção e (b) os dados dos demais consumidores participantes, inclusive daqueles que eventualmente solicitarem o cancelamento da adesão ao Regulamento, até o recebimento do Ofício de Homologação do Processo de Prestação de Contas da presente promoção emitido pela SEAE/ME. Findo os prazos ora estipulados, os dados poderão ser eliminados.

12 DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos ganhadores.

12.2 Estão impedidos de participar desta Promoção: (i) as pessoas físicas que não atenderem ao disposto no item 1.2; (ii) as pessoas físicas que não cumprirem quaisquer dos requisitos de participação; (iii) os empregados, estagiários, jovens aprendizes e prestadores de serviços de caráter não

eventual das seguintes pessoas jurídicas: JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES, da Agência TLC MARKETING WORLDWIDE DO BRASIL

LTDA e do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, das agências de publicidade, e outras pessoas jurídicas envolvidas na realização e execução desta campanha, bem como auditores contratados e quaisquer outros profissionais que possam ter informação privilegiada a respeito desta Promoção.

12.3 O acesso à Internet é necessário para realização do cadastro na promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessá-lo e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não será responsável por problemas, dos quais não detenham qualquer controle, tais como, mas não limitado a falhas ou qualquer impedimento do consumidor em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de Internet, congestionamento na Internet, danos de qualquer espécie que impossibilite o acesso ao cadastro na promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), crimes contra a privacidade e os bons costumes, divulgação de material ofensivo aos consumidores, espionagem, estelionato, fraudes eletrônicas e virtuais, violação a direitos autorais levadas a efeito pelos consumidores. Além disso, a Promotora não será responsável por eventuais cadastros perdidos, atrasados, extraviados, corrompidos, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falha em provedores de acesso e/ou falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Ainda, a Promotora não será responsável por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do consumidor.

12.4 Os valores dos produtos Josapar podem variar de acordo com os estabelecimentos comerciais e e-commerce. A Promotora não se responsabiliza pelo preço praticado pelos estabelecimentos comerciais e e- commerce que realizam a venda destes produtos.

12.5 As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos consumidores, não previstas neste Regulamento serão julgadas por representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SEAE/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional.

12.6 Findo o período de participação e antes da data da extração da Loteria Federal prevista neste Regulamento, a Promotora enviará à SEAE/ME um resumo do banco de dados, contendo os nomes dos consumidores participantes e os Números da Sorte a eles atribuídos.

12.7 Após o encerramento da promoção, a prestação de contas seráencaminhada à SEAE/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria/ME nº 41/2008, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pela Promotora.

12.8 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria/ME nº 41/08).

Anexo I – Produtos participantes da Campanha 100 anos Josapar Tio João:

Produto/peso

Cód. Unitário

Arroz 100% Grãos Nobres 1kg

7893500020110

Arroz 100% Grãos Nobres 2kg

7893500020134

Arroz 100% Grãos Nobres 5kg

7893500020158

Arroz Parboilizado 1kg

7893500018469

Arroz Parboilizado 2kg

7893500023869

Arroz Parboilizado 5kg

7893500018452

Arroz Parboilizado Boil in Bag 1kg

7893500018476

Arroz +Vita 1kg

7893500025740

Arroz +Vita 5kg

7893500035466

Arroz Polido Orgânico 1kg

7893500090403

Arroz Integral 500g

7893500018490

Arroz Integral 1kg

7893500018483

Arroz Integral 2kg

7893500089070

Arroz Integral Boil in Bag 1kg

7893500050742

Arroz Integral Orgânico 1kg

7893500034827

7 Grãos Integrais + Passas de Uva 500g

7893500045458

7 Grãos Integrais com Quinoa 500g

7893500045434

7 Cereais + Soja 500g

7893500037996

7 Grãos Integrais com Quinoa 1kg

7893500112655

7 Cereais + Soja 1kg

7893500044994

Cozinha Fácil Arroz à Grega 250g

7893500025337

Cozinha Fácil Arroz com Brócolis 250g

7893500025375

Cozinha Fácil Arroz com Curry 250g

7893500025351

Cozinha Fácil Arroz com Ervas Finas 250g

7893500025344

Cozinha Fácil Arroz com Funghi 250g

7893500025368

Cozinha Fácil Arroz com Tomate e Manjericão 250g

7893500044413

Cozinha Fácil Arroz Integral + Arroz Vermelho e Tomate 200g

7893500089650

Cozinha Fácil Arroz Integral + Vegetais 200g

7893500089629

Cozinha & Sabor Arroz Carreteiro 175g

7893500012672

Cozinha & Sabor Arroz com Galinha 175g

7893500012689

Cozinha & Sabor Risoto Milanês 175g

7893500012719

Cozinha & Sabor Risoto Napolitano 175g

7893500044420

Cozinha & Sabor Risoto à Parmigiana 175g

7893500012702

Cozinha & Sabor Risoto Primavera 175g

7893500050063

Cozinha & Sabor Risoto à Valligiana 175g

7893500012696

Cozinha & Sabor Arroz Doce Sabor Coco 175g

7893500083146

Cozinha & Sabor Arroz Doce Tradicional 175g

7893500083122

Cozinha & Sabor Arroz Doce Sabor Doce de Leite 175g

7893500083160

Var. Mund. Cozinha Francesa - Arroz Vermelho 500g

7893500052388

Var. Mund. Cozinha Indiana - Arroz Basmati 500g

7893500044352

Var. Mund. Cozinha Tailandesa - Arroz Jasmine 1kg

7893500019244

Var. Mund. Cozinha Italiana - Arroz Carnaroli 1kg

7893500019206

Var. Mund. Cozinha Japonesa - Arroz Sasanishiki 1kg

7893500019220

Var. Mund. Cozinha Chinesa - Arroz Preto 500g

7893500044475

Var. Mund. Cozinha Canadense - Arroz Selvagem 250g

7893500012931

Farinha de Arroz 1kg

7893500085768

Mistura para Pão Caseiro 310g

7893500090779

Mistura para Pão Multigrãos 310g

7893500090786

Mistura para Bolo Sabor Laranja 270g

7893500104940

Mistura para Bolo Sabor Baunilha 270g

7893500105015

Mistura para Bolo Sabor Chocolate 270g

7893500104988

Mistura para Brownie 270g

7893500104889

Mistura para Petit Gâteau 270g

7893500104919

Meu Biju:

Produto/peso

Cód. Unitário

Arroz Branco 1kg

7893500020301

Arroz Branco 5kg

7893500020318

Arroz Especial para Risoto 1kg

7893500039082

Arroz Parboilizado T1 1kg

7893500027089

Arroz Parboilizado T1 5kg

7893500027096

Arroz Parboilizado T2 1kg

7893500024996

Arroz Integral 1kg

7893500038931

Arroz Integral 2kg

7893500089094

Arroz Integral Boil in Bag 1kg

7893500083764

8 Grãos Integrais com Quinoa 500g

7893500058731

8 Grãos Integrais com Aveia 500g

7893500066545

Feijão Preto 500g

7893500050308

Feijão Preto 1kg

7893500050315

Feijão Branco 500g

7893500005902

Feijão Carioca 1kg

7893500007715

Feijão Vermelho 500g

7893500005919

Feijão Macassar-Fradinho 1kg

7893500052265

Nova Oliva:

Produto/peso

Cód. Unitário

Azeite Extravirgem Classico 250ml

7804630540119

Azeite Extravirgem Classico 500ml

7804630540041

Azeite Extravirgem 5l

7804630540249

Azeite Extravirgem Orgânico 500ml

7804630540256

Azeite Extravirgem Edição Limitada

7804630540034

SupraSoy:

Produto/peso

Cód. Unitário

Alimento em Pó Sem Lactose Original Sachet 130g

7893500024972

Alimento em Pó Sem Lactose Original 300g

7893500011286

Alimento em Pó Sem Lactose Sabor Iogurte 300g

7893500033592

Alimento em Pó Sem Lactose Sabor Banana 300g

7893500033578

Alimento em Pó Sem Lactose Sabor Chocolate 300g

7893500026044

Alimento em Pó Light Zero Lactose 300g

7893500026068

Alimento em Pó nature Naturalmente Sem Lactose 300g

7893500091554

Soy +:

Produto/peso

Cód. Unitário

Alimento em Pó Sem Lactose Sabor Morango 300g

7893500041849

Alimento em Pó Sem Lactose Original 300g

7893500041856

Alimento em Pó Sem Lactose Sabor Banana 300g

7893500041832

Tio Mingote:

Produto/peso

Cód. Unitário

Arroz Branco 1kg

7893500038924

Arroz Branco 5kg

7893500109075

Arroz Parboilizado 1kg

7893500020615

Arroz Parboilizado 5kg

7893500020653

Feijão Preto 1kg

7893500116172

Feijão Carioca 1kg

7893500116202

No Ponto:

Produto/peso

Cód. Unitário

Arroz Branco 1kg

7893500056461

Arroz Branco 5kg

7893500052616

Arroz Parboilizado 1kg

7893500010012

Arroz Parboilizado 5kg

7893500010050

Feijão Preto 1kg

7893500116189

Feijão Preto 1kg 30x1

7893500116608

Feijão Carioca 1kg

7893500116196

Outras Marcas:

Produto/peso

Cód. Unitário

Arroz Nikkoh M 1kg

7893500097808

Arroz Nikkoh M 5kg

7893500093343

Arroz Nikkoh L 1kg

7893500026587

Arroz Nikkoh L 5kg

7893500003151

Arroz Beleza Branco T1 1kg

7893500022619

Arroz Beleza Branco T1 5kg

7893500039372

Arroz Beleza Branco T2 1kg

7893500022510

Arroz Beleza Branco T2 5kg

7893500022558

Arroz Impacto 1kg

7893500022022

Arroz Impacto 5kg

7893500022060

Arroz Bataclan 1kg

7893500002246

Arroz Pedrinho Branco Fora de Tipo 1kg

7893500036555

Arroz Pedrinho Parboilizado Fora de Tipo 1kg

7893500035367

AÇÃO 100 ANOS JOSAPAR

1. AÇÃO

1.1 Esta ação de cashback (“Ação") é realizada pela JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES (“Promotora”), localizada na BR 116 km 512, 14075, Vila Princesa - Pelotas/RS, CEP 96070-560, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 87.456.562/0031-48, em todo o território nacional.

1.2 Por cashback, para fins desta Ação, entende-se a devolução de parte do valor gasto na compra de produtos JOSAPAR, nos termos desse regulamento, mediante crédito em carteira digital PicPay do participante cadastrado.

2. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

2.1 O período para a realização de compras de produtos JOSAPAR está compreendido entre os dias 1º/08/2022 e 31/10/2022.

2.2 O período para cadastro e solicitação do reembolso pelo Site ou WhatsApp será entre os dias 1º/08/2022 até as 23h59min do dia 1º/11/2022 (horário oficial de Brasília).

2.3 Caso o limite de reembolso total da Ação, qual seja, o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), seja atingido antes do término do período de participação, esta Ação será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os Participantes através dos mesmos meios de divulgação iniciais, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante da Ação.

3. PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar da presente Ação os consumidores que sejam pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliados em território nacional e que preencherem todas as condições de participação deste Regulamento (“Participantes”).

3.2 Não participam desta Ação: pessoas jurídicas e as pessoas físicas que não preencherem as condições do item 3.1.

3.3 Caso por qualquer razão alheia à vontade do Participante ou da Promotora, houver interrupção no cadastramento no Site ou por WhatsApp da Ação de maneira que não seja concluída a operação, o Participante terá nova oportunidade de efetivar o seu cadastramento, desde que seja realizado durante o período de vigência de participação na Ação. O consumidor só será considerado participante após conclusão, com sucesso, do seu cadastro.

3.4 Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos Participantes que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica.

4 CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO E COMO SOLICITAR O REEMBOLSO

Passo 1 - Compra dos Produtos JOSAPAR

4.1 Primeiramente, os Participantes deverão efetuar a compra de, pelo menos, R$30,00 (trinta reais) em Produtos Josapar em qualquer estabelecimento comercial ou e-commerce, situado no território nacional, nos termos e condições estabelecidas neste Regulamento, para ter direito de receber o reembolso de R$10,00 (dez reais), mediante crédito, exclusivamente, em carteira digital no Aplicativo PicPay.

4.1.1 Participam dessa Ação todos os produtos do portfólio da Josapar, sendo estes descritos no anexo I deste regulamento.

4.1.2 Os comprovantes fiscais de compras com valores inferiores a R$30,00 (trinta reais) poderão ser somados até completarem a quantia necessária para a solicitação do reembolso. O eventual saldo será armazenado no sistema da Ação, para ser somado a outros comprovantes fiscais de compras em futuras trocas, observado o valor máximo de cashback (reembolso) a ser distribuído por CPF, dentro do período de participação e não poderá ser transferido a terceiros, independente do grau de parentesco ou amizade, nos termos deste Regulamento.

4.1.3 Não será considerado, para fins de participação nessa promoção, o valor do frete nas compras realizadas em e-commerce.

4.2 O cashback é cumulativo e progressivo, respeitando as faixas de gastos e reembolsos descritos na tabela abaixo:

VALOR GASTO EM PRODUTOS JOSAPAR

VALOR CASHBACK

1ª FAIXA - R$ 30,00

R$ 10,00

2ª FAIXA - R$ 60,00 ou saldo de compra acumulado

+ R$ 20,00 = TOTAL R$30,00

3ª FAIXA - R$ 90,00 ou saldo de compra acumulado

+ R$ 30,00 = TOTAL R$60,00

4.3 A partir do registro da primeira compra de qualquer valor, e as demais compras, de quaisquer valores em produtos JOSAPAR, poderão ser somadas, de maneira que se atingindo a faixa de gasto seguinte, o reembolso será acumulado.

4.4 O valor máximo de cashback (reembolso) a ser distribuído por CPF é de R$ 60,00 (sessenta reais), seja numa compra de R$90,00 (noventa reais) ou pelo acumulado em compras cujo valor totalize R$90,00 (noventa reais). Uma vez atingido o limite, novos cadastros de cupons fiscais ou saldo em sistema serão desconsiderados.

4.4.1 Fica desde logo determinado que, caso algum participante atinja o máximo de reembolso permitido: (a) eventual saldo não será armazenado para fins de participação nessa modalidade; e (b) não poderá transferir eventuais saldos de cupons fiscais, em hipótese alguma, a outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Estando impedida, inclusive, a “divisão de valores dos mesmos comprovantes ficais de compras” entre Participantes, no ato da compra.

· Exemplo A:

· Exemplo B:

· Exemplo C:

Passo 2 – Cadastro

4.5 O cadastro dos dados pessoais poderá ser realizado 1 (uma) única vez durante todo o período de vigência da Ação, sendo este controle vinculado ao número de inscrição no CPF informado pelo consumidor.

4.6 Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo o e-mail, sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do CPF junto à Receita Federal.

4.7 Para fins de participação nesta Ação, serão disponibilizados aos consumidores interessados 2 (dois) meios de cadastro de dados pessoais e dos cupons fiscais, à sua conveniência, a saber: WhatsApp e Site.

4.7.1 WhatsApp: o consumidor deverá enviar uma mensagem através do aplicativo WhatsApp para o número (+ 55 11) 3631-8985, por meio de aparelho/número de celular de sua titularidade e realizar o seu cadastro, informando os seguintes dados pessoais:

(a) nome completo; (b) número do CPF; (c) data de nascimento; (d) endereço de e-mail ativo e válido; e (e) telefone(s) com DDD. Após, o consumidor deverá informar dados do cupom fiscal: (a) número do cupom; (b) data de realização da compra; (c) soma do valor dos produtos JOSAPAR adquiridos; (d) quantidade de produtos Josapar adquiridos; (e) CNPJ do estabelecimento comercial; e (f) fazer o envio de foto legível do referido cupom fiscal completo, devendo guardar o mesmo para fins de eventual comprovação.

4.7.1.1 Fica desde já estabelecido que, em nenhuma hipótese, serão aceitas mensagens de voz ou vídeo.

4.7.2 Site: o consumidor deverá acessar o site www.promocao100anosjosapar.com.br, para fazer o cadastro de seus dados pessoais, informando: (a) nome completo; (b) número do CPF; (c) data de nascimento; (d) endereço de e-mail ativo e válido; e (e) telefone(s) com DDD; e (f) criar uma senha para acessar sua conta no site da Ação.

4.7.2.1. A Promotora contará com fornecedor terceiro para gerenciamento dos dados cadastrados pelo consumidor. No entanto, a Promotora conta com vínculo contratual com a empresa terceirizada, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados fornecidos pelo consumidor, bem como garantindo que a empresa terceira seja responsabilizada pelas informações que terá acesso. Por fim, a Promotora terá acesso à todas as informações cadastradas no site e pelo Whatsapp.

4.7.2.2 Na sequência, o consumidor deverá preencher os dados referentes a cada cupom fiscal, a saber, a) número do cupom; (b) data de realização da compra; (c) soma do valor dos produtos JOSAPAR adquiridos; (d) quantidade de produtos Josapar adquiridos; (e) CNPJ do estabelecimento comercial; e (f) fazer o envio de foto legível do referido cupom fiscal completo, devendo guardar o mesmo para fins de eventual comprovação.

4.8 A foto do cupom fiscal deverá ter a imagem completa e ser enviada no formato jpeg, de modo a permitir a identificação legível, pela Promotora, de cada um dos dados informados no cadastro, bem como da chave de acesso e/ou do QRCODE e dos produtos JOSAPAR adquiridos, podendo, o cupom ilegível ou que não seja possível verificar as condições acima, vir a ser desconsiderado.

4.9 Uma vez preenchidos os dados pessoais, o consumidor deverá manifestar a adesão (contrato de adesão) aos termos do presente Regulamento, mediante confirmação em checkbox presente no momento do fornecimento dos dados para cadastro, o que perfectibilizará o contrato de adesão entre o consumidor e a Promotora. Assim sendo, o Participante está ciente de que a Promotora irá coletar e tratar seus dados pessoais a fim de formar banco de dados; usá-los para fins de controle da distribuição dos reembolsos, visando analisar as participações havidas nesta Ação; prestar serviço de atendimento ao consumidor; compartilhá-los, exclusivamente, com demais empresas contratadas para operacionalizar esta Ação; enviar-lhe informativos sobre sua participação e/ou reembolso, por e-mail, telefone, SMS e/ou WhatsApp; eventualmente divulgar o seu nome.

4.9.1 A ausência da adesão aos termos do Regulamento e/ou o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e a participação nesta Ação.

4.10 O Participante poderá consentir, de forma livre, informada e inequívoca, que a Promotora lhe envie informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da Promotora, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp.

4.11 Será aceito o comprovante fiscal de compra contendo o número de inscrição no CPF do consumidor ou sem número de inscrição no CPF. Assim, caso haja o número de inscrição no CPF no comprovante fiscal de compra, o cadastro na Ação deverá ser realizado, obrigatoriamente, pelo seu respectivo titular.

4.12 O cadastro nesta Ação é individualizado por CPF, sendo que a condição principal para recebimento de cashback é a compra de, no mínimo, R$ 30,00 (trinta reais), de produtos JOSAPAR.

4.13 Tanto os dados pessoais como os cupons fiscais cadastrados na Ação estarão sujeitos à verificação de sua validade e veracidade, sendo validados através de serviço de validação automática de cupons fiscais e dos dados presentes nos documentos.

4.14 Os produtos são distribuídos aos pontos de venda pelos canais usuais da Promotora e, neste sentido, fica esclarecido que nem todos podem estar disponíveis em todos os pontos de venda durante o período da presente ação, mas tal situação é sempre transitória, sendo possível a participação com quaisquer produtos Josapar acima descritos. Da mesma forma, o valor de cada produto poderá apresentar diferença de um ponto de venda para outro, não tendo a Promotora qualquer responsabilidade sobre isso.

4.15 A depender do comprovante fiscal de compra cadastrado, o consumidor deverá informar como número:

· Cupom Fiscal padrão: o número é identificado como COO;

· Cupom Fiscal eletrônico – SAT: o número é identificado como número do Extrato;

· Nota Fiscal – DANFE: os números são identificados como número do DANFE e número da série.

· Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e MFE (Módulo Fiscal Eletrônico): os números são identificados como número da NFC-e e o número da série

4.16 Concluído o cadastro, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os dados informados pelo Participante serão validados pela Promotora e o Participante receberá um e-mail sobre a aprovação do seu cadastro.

4.17 Ocorrendo qualquer dificuldade no momento do cadastro nesta Ação ou para o recebimento do valor pago, o consumidor poderá entrar em contato com a Gerenciadora através do e-mail 100anosjosapar@tlcrewards.com, do Fale Conosco disponível no hotsite da Ação ou mediante contato direito pelo WhatsApp para o número 0800 8925061.

4.17.1 Assim, somente fará jus ao reembolso, nos termos deste regulamento o Participante que agir nos exatos termos deste Regulamento e cuja validade da sua participação (dados pessoais e de compra) possa ser comprovada.

4.18 Uma vez validada a participação do consumidor, será enviado um e-mail contendo informações para que possa haver a efetivação da devolução do valor (observado o limite), por meio do Aplicativo PicPay. As informações também podem ser obtidas no Site da Ação. As informações acerca da participação nesta Ação poderão ser consultadas pelo consumidor no Site www.promocao100anosjosapar.com.br através de seu login e senha.

Passo 3 – Recebimento do Reembolso

4.19 Para recebimento do reembolso de parte do valor pago pelos produtos Josapar, conforme o valor da compra e observado o limite de R$60,00 (sessenta reais) por CPF, no Aplicativo PicPay, todos os consumidores deverão ter um cadastro e uma carteira digital nessa plataforma. Os dados pessoais fornecidos para cadastro nesta Ação deverão ser os mesmos utilizados para abertura da carteira digital no Aplicativo PicPay.

4.20 O Aplicativo PicPay está disponível para download gratuito para smartphones com sistema Android ou IOS, na Play Store e na App Store. Ao abrir uma carteira digital o consumidor deve ler e aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade desse Aplicativo.

4.21 A título de esclarecimento, Play Store e App Store são meramente os meios em que o Aplicativo PicPay poderá ser localizado e baixado, não havendo qualquer envolvimento destas marcas com a presente Ação. Da mesma forma, o PicPay é apenas o meio de pagamento em que o reembolso será formalizado, não tendo qualquer responsabilidade sobre esta Ação.

4.22 Com uma carteira digital aberta, uma ordem de pagamento será emitida e o valor creditado na carteira digital do PicPay, em até 3 (dias) dias úteis. O crédito poderá ser consultado na aba “CARTEIRA” e será identificado no extrato como “Promoção 100 Anos Josapar”.

4.23 Para a utilização ou identificação de alguns serviços dentro do Aplicativo PicPay, será necessário que o smartphone tenha câmera, internet e ferramenta de localização, sendo de responsabilidade do Participante conceder as permissões necessárias para funcionamento do Aplicativo PicPay.

4.24 O valor do reembolso estará livre de qualquer ônus para o consumidor.

4.25 Fica estabelecido que o reembolso não será realizado por nenhum outro meio que não o crédito em carteira digital no Aplicativo PicPay. Assim, o consumidor terá até as 23h59min do dia 01/11/2022 para criar sua conta, caso não possua.

4.26 Qualquer serviço ou produto existente ou que venha a ser adicionado após a devolução de parte do valor pago na carteira digital do consumidor e utilizados pelos participantes, seguirá as regras e diretrizes informadas no aplicativo, sendo de responsabilidade da PicPay. O uso e conclusão de qualquer serviço será de responsabilidade exclusiva do consumidor.

4.27 O Participante poderá realizar dentro do Aplicativo PICPAY: (i) pagamento via QR Code ou nas maquininhas (GetNet, REDE e Cielo) nos estabelecimentos credenciados pelo aplicativo; (ii) pagamento de boletos/contas; (iii) recarga de celular; (iv) recarga de vale transporte das cidades credenciadas no aplicativo; (v) compra de serviços como Uber; Google Play; GG Credits – Free Fire; Steam; Uber Eats; League of Leagends; Estacionamentos; SKY TV; Netflix; PlayStation Store; Razer Gold; Cliente Premium Herbalife; (vi) entre outros serviços disponíveis na plataforma.

4.28 Será de responsabilidade da PicPay, a promoção de outras ações que não envolvam a presente Campanha, tais como nova promoção, adição, exclusão ou alteração de serviços, benefícios, ônus etc., dentro da carteira digital, após o crédito do valor reembolsado, no momento, durante e após o prazo de utilização do valor recebido, prestar atendimento ao consumidor, pelos seus canais próprios.

O Participante deverá observar as Políticas de Privacidade do PicPay, com relação ao tratamento de dados pessoais. A Promotora não se responsabilizará pelas medidas de segurança adotadas, tampouco pelo tratamento de dados pessoais realizado pelo PicPay.

5 REGRAS GERAIS DA MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO

5.1 Serão consideradas válidas e aptas a participar da Ação, as compras realizadas através de e-commerce, desde que o comprovante fiscal de compra seja cadastrado dentro do período desta Ação e possa ter a sua validade e veracidade comprovada nos termos do presente Regulamento.

5.2 Durante todo o período de vigência desta Ação, cada Participante (CPF) poderá participar da mecânica de cashback progressivo com um valor máximo de compra de produtos JOSAPAR acumulado de R$ 90,00 (noventa reais), tendo direito ao reembolso do valor máximo de R$60,00 (sessenta reais) de reembolso, exclusivamente, mediante crédito em carteira digital no Aplicativo PicPay.

5.3 Cada cupom fiscal poderá ser cadastrado somente 1 (um) vez nesta Ação, e por um único Participante, podendo a duplicidade de cadastro acarretar a desclassificação de ambos os Participantes e inviabilizar o direito ao reembolso.

5.4 Os cupons fiscais podem ser cumulativos até o atingimento das faixas estipuladas no item 4.2. Assim, o valor excedente ao valor mínimo exigido de R$30,00 (trinta reais) poderá cumular com outro(s) cupom(ns) fiscal(is), até o limite de R$90,00 (noventa reais) em compras. Já o excedente a R$90,00 (noventa reais) em compras será desconsiderado para efeitos desta ação.

5.5 Os Produtos JOSAPAR deverão ser adquiridos mediante a emissão de cupom fiscal de compra válido, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro, para que não seja reutilizado, seja pelo Participante que o cadastrou, seja por outros.

5.6 Não serão aceitos cupons fiscais contendo qualquer espécie de rasura, emenda ou alteração ou, ainda, emitidos manualmente ou ilegíveis.

5.7 Caso a Promotora verifique alguma informação inconsistente com a cadastrada, poderá solicitar documentação adicional ao Participante – como, por exemplo, informações sobre as notas fiscais e comprovação da compra realizada pelo consumidor -, que terá 2 (dois) dias úteis contados do efetivo contato, para enviar os documentos à Promotora, sob pena de desclassificação.

5.8 O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato do cadastro, bem como o fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas, implicará na desclassificação do Participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

6 CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

6.1 É vedada a participação das pessoas elencadas no item 3.2 deste Regulamento. Ao ser identificada a participação dos impedidos, estes serão imediatamente desclassificados pela Promotora.

6.2 Também não serão elegíveis para participar da Ação aqueles consumidores que descumprirem quaisquer dos termos desse Regulamento, incluindo, sem se limitar, as seguintes situações: (i) compras realizadas em período distinto do Período de Participação da Ação; (ii) Participantes que não possuam a devida documentação comprobatória dos seus dados pessoais ou que comprovem serem estes incompatíveis com os dados cadastrados, da compra, caso solicitada pela Promotora; e (iii) dados incompletos ou inválidos, dentre outras situações que demonstrem irregularidade do cupom fiscal ou demais dados.

6.3 Também serão desclassificados da Ação os Participantes que pretenderem participar na Ação com produtos que não sejam fabricados ou comercializados pela JOSAPAR.

6.4 É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta ação, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do consumidor do cadastro da presente “PROMOÇÂO”.

6.4.1. Da mesma forma, o consumidor será prontamente desclassificado se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação na ação através de compras fictícias ou não, como: (i) vários consumidores que informem no ato do cadastro um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros; (ii) qualquer compra que apresente comprovantes fiscais de compras com horários ou numeração sequenciais emitidos pelo mesmo estabelecimento comercial, independentemente de ser ou não do mesmo operador/terminal de caixa; (iii) cadastros efetuados através do mesmo IP ou Mac Address; (iv) qualquer outra compra simulada com o objetivo de obter o reembolso do valor pago nos termos deste regulamento; (v) a impossibilidade de verificação da autenticidade do comprovante fiscal de compra mediante consulta ao QRCODE e/ou chave de acesso junto aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado.

6.5 Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados aqueles que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

6.6 Considera-se fraude, incluindo, mas não se limitando a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas, a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos, e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

6.7 Fica desde já esclarecido que, caso a Promotora entenda como necessário, poderá solicitar ao Participante, a qualquer tempo, que apresente apenas os documentos necessários para validação de sua participação, em até 2 (dois) dias úteis da solicitação, sob pena de desclassificação.

6.8 A Promotora poderá determinar a desclassificação de consumidores que cadastrarem comprovantes fiscais de compras referentes a compras realizadas de forma irregular e/ou, ainda, que não possam ter sua autenticidade comprovada. Caberá, exclusivamente, à Promotora a decisão de excluir apenas a participação advinda de um comprovante fiscal de compra inválido ou de excluir o consumidor da ação.

7 PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 Ao se cadastrar nesta Ação, o Participante (i) aceita os termos do presente Regulamento e (ii) adere a este Regulamento, de forma que a Promotora poderá utilizar os seus dados para as finalidades descritas nos itens 4.9 e 4.10, conforme o caso, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados, bem como as regras e regulamentações do órgão de regulamentação de promoções no Brasil (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP)..

7.2 A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta Ação, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

7.3 Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como, empresas responsáveis pelo gerenciamento da Ação – em especial, a gerenciadora da Ação TLC MARKETING WORLDWIDE DO BRASIL LTDA. -, sistema, banco de dados, contabilidade, auditoria, assessoria jurídica e efetivação do reembolso, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente Ação. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta Ação utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento, com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e legislações correlatas.

7.4 Internamente, os dados dos consumidores serão acessados somente por colaboradores da Promotora devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Ação, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade de acordo com este Regulamento.

7.5 Os dados pessoais coletados para esta Ação ficarão armazenados pelo prazo indicado na cláusula abaixo para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por determinação regulatória ou legal.

7.6 A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, em sua base de dados, os dados pessoais dos participantes contemplados pelo prazo até 5 (cinco) anos, contados do término da Ação, salvo se houver sido concedida a autorização prevista no item 4.10.

7.6.1 A Promotora, mesmo que solicitada a exclusão dos dados pelo consumidor, poderá manter os dados armazenados em seus bancos de dados para os fins descritos acima.

7.7 As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam a informações disponibilizadas que (a) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (b) passarem a ser de domínio público após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (c) devam ser reveladas em razão de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes, somente até a extensão de tal ordem; ou (d) forem independentemente obtidas ou desenvolvidas pela Promotora sem qualquer violação das obrigações previstas neste Regulamento.

7.8 Os consumidores, ao realizar o cadastro, fornecerão consentimento específico para utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, para divulgação desta Ação, podendo, a qualquer momento, revogar a autorização/consentimento concedido.

7.9 Havendo revogação do consentimento, a Promotora cessará o tratamento de dados dos consumidores, sem prejuízo as ações realizadas até o momento da revogação do consentimento.

7.10 Além da revogação do consentimento, os participantes poderão exercer quaisquer um dos direitos previstos no art. 18 da LGPD e sanar dúvidas acerca do tratamento de dados pessoais, através de contato com o Encarregado de Dados da Promotora, Marcus Hadler, mediante envio de e-mail ao endereço dpo@josapar.com.br.

7.11 Caso os participantes tenham quaisquer dúvidas sobre como seus dados serão tratados durante cadastramento e realização da Ação, os participantes também poderão contatar nosso Encarregado de Dados. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará ao consumidor que revogue a adesão a este Regulamento (item 4.9), bastando que envie um e-mail para 100anos josapar@tlcrewards.com.

8 DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Todo o contato com os consumidores participantes a serem reembolsados nesta Ação será realizado pela agência contratada pela Promotora para operacionalizar e gerenciar esta, na qualidade de Gerenciadora, TLC MARKETING WORLDWIDE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.135.138/0001-75, localizada na Alameda Santos, 2326, 8º Andar, Conjuntos 81 a 85, Cerqueira César, CEP 01418-200, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

8.2 Esta Ação não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, além de não envolver sorte, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia, conforme estabelecido na Lei nº 5.768/71.

8.3 O presente Regulamento e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

8.4 A participação na Ação é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Ação previstas no Regulamento.

8.5 A Ação será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da

Promotora.

8.6 Os Participantes autorizam a Promotora a utilizar o seu nome, imagem, depoimento e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente Ação em quaisquer mídias nacionais e internacionais, incluindo mas não se limitando a jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais etc. Os Participantes poderão, a qualquer momento, revogar seu consentimento, devendo ser observadas as cláusulas 7.6 a 7.9.

8.7 Eventuais dúvidas, reclamações ou sugestões sobre essa Ação deverão ser encaminhadas através do e-mail 100anosjosapar@tlcrewards.com ou pelo telefone 0800 8925061.

8.8 Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da Ação.

8.9 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos Participantes, não previstas no Regulamento desta Ação, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes da Promotora. Persistindo-as, as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON Regional.

8.10 Fica, desde já, eleito o foro de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Ação.

8.11 A Promotora disponibilizará a presente Ação de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação e/ou outras hipóteses, a Ação poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, não implicando em qualquer prejuízo ao Participante em razão da natureza da Ação.

8.12 Ainda, a Ação poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a Ação de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os Participantes que ainda não tiverem participado, não terão direito a qualquer ação ou recurso perante a Promotora, para fins de continuidade da Ação. Contudo, aqueles que já estiverem participando não serão prejudicados.

8.13 O acesso à Internet é necessário para realização da participação na ação e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessá-los e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não será responsável por problemas, dos quais não detenha qualquer controle, tais como, mas não limitado a falhas ou qualquer impedimento do consumidor em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de Internet, congestionamento na Internet, danos de qualquer espécie que impossibilite o acesso ao cadastro na ação, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), crimes contra a privacidade e os bons costumes, divulgação de material ofensivo aos consumidores, espionagem, estelionato, fraudes eletrônicas e virtuais, violação a direitos autorais levadas a efeito pelos consumidores. Além disso, a Promotora não será responsável por eventuais cadastros perdidos, atrasados, extraviados, corrompidos, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falha em provedores de acesso e/ou falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Ainda, a Promotora não será responsável por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do consumidor participante.

8.14 Este Regulamento estará disponível para consulta através do site www.promocao100anosjosapar.com.br durante todo o período de vigência.

Anexo I – Produtos participantes da Campanha 100 anos Josapar

Tio João:

Produto/peso

Cód. Unitário

Arroz 100% Grãos Nobres 1kg

7893500020110

Arroz 100% Grãos Nobres 2kg

7893500020134

Arroz 100% Grãos Nobres 5kg

7893500020158

Arroz Parboilizado 1kg

7893500018469

Arroz Parboilizado 2kg

7893500023869

Arroz Parboilizado 5kg

7893500018452

Arroz Parboilizado Boil in Bag 1kg

7893500018476

Arroz +Vita 1kg

7893500025740

Arroz +Vita 5kg

7893500035466

Arroz Polido Orgânico 1kg

7893500090403

Arroz Integral 500g

7893500018490

Arroz Integral 1kg

7893500018483

Arroz Integral 2kg

7893500089070

Arroz Integral Boil in Bag 1kg

7893500050742

Arroz Integral Orgânico 1kg

7893500034827

7 Grãos Integrais + Passas de Uva 500g

7893500045458

7 Grãos Integrais com Quinoa 500g

7893500045434

7 Cereais + Soja 500g

7893500037996

7 Grãos Integrais com Quinoa 1kg

7893500112655

7 Cereais + Soja 1kg

7893500044994

Cozinha Fácil Arroz à Grega 250g

7893500025337

Cozinha Fácil Arroz com Brócolis 250g

7893500025375

Cozinha Fácil Arroz com Curry 250g

7893500025351

Cozinha Fácil Arroz com Ervas Finas 250g

7893500025344

Cozinha Fácil Arroz com Funghi 250g

7893500025368

Cozinha Fácil Arroz com Tomate e Manjericão 250g

7893500044413

Cozinha Fácil Arroz Integral + Arroz Vermelho e Tomate 200g

7893500089650

Cozinha Fácil Arroz Integral + Vegetais 200g

7893500089629

Cozinha & Sabor Arroz Carreteiro 175g

7893500012672

Cozinha & Sabor Arroz com Galinha 175g

7893500012689

Cozinha & Sabor Risoto Milanês 175g

7893500012719

Cozinha & Sabor Risoto Napolitano 175g

7893500044420

Cozinha & Sabor Risoto à Parmigiana 175g

7893500012702

Cozinha & Sabor Risoto Primavera 175g

7893500050063

Cozinha & Sabor Risoto à Valligiana 175g

7893500012696

Cozinha & Sabor Arroz Doce Sabor Coco 175g

7893500083146

Cozinha & Sabor Arroz Doce Tradicional 175g

7893500083122

Cozinha & Sabor Arroz Doce Sabor Doce de Leite 175g

7893500083160

Var. Mund. Cozinha Francesa - Arroz Vermelho 500g

7893500052388

Var. Mund. Cozinha Indiana - Arroz Basmati 500g

7893500044352

Var. Mund. Cozinha Tailandesa - Arroz Jasmine 1kg

7893500019244

Var. Mund. Cozinha Italiana - Arroz Carnaroli 1kg

7893500019206

Var. Mund. Cozinha Japonesa - Arroz Sasanishiki 1kg

7893500019220

Var. Mund. Cozinha Chinesa - Arroz Preto 500g

7893500044475

Var. Mund. Cozinha Canadense - Arroz Selvagem 250g

7893500012931

Farinha de Arroz 1kg

7893500085768

Mistura para Pão Caseiro 310g

7893500090779

Mistura para Pão Multigrãos 310g

7893500090786

Mistura para Bolo Sabor Laranja 270g

7893500104940

Mistura para Bolo Sabor Baunilha 270g

7893500105015

Mistura para Bolo Sabor Chocolate 270g

7893500104988

Mistura para Brownie 270g

7893500104889

Mistura para Petit Gâteau 270g

7893500104919

Meu Biju:

Produto/peso

Cód. Unitário

Arroz Branco 1kg

7893500020301

Arroz Branco 5kg

7893500020318

Arroz Especial para Risoto 1kg

7893500039082

Arroz Parboilizado T1 1kg

7893500027089

Arroz Parboilizado T1 5kg

7893500027096

Arroz Parboilizado T2 1kg

7893500024996

Arroz Integral 1kg

7893500038931

Arroz Integral 2kg

7893500089094

Arroz Integral Boil in Bag 1kg

7893500083764

8 Grãos Integrais com Quinoa 500g

7893500058731

8 Grãos Integrais com Aveia 500g

7893500066545

Feijão Preto 500g

7893500050308

Feijão Preto 1kg

7893500050315

Feijão Branco 500g

7893500005902

Feijão Carioca 1kg

7893500007715

Feijão Vermelho 500g

7893500005919

Feijão Macassar-Fradinho 1kg

7893500052265

Nova Oliva:

Produto/peso

Cód. Unitário

Azeite Extravirgem Classico 250ml

7804630540119

Azeite Extravirgem Classico 500ml

7804630540041

Azeite Extravirgem 5l

7804630540249

Azeite Extravirgem Orgânico 500ml

7804630540256

Azeite Extravirgem Edição Limitada

7804630540034

SupraSoy:

Produto/peso

Cód. Unitário

Alimento em Pó Sem Lactose Original Sachet 130g

7893500024972

Alimento em Pó Sem Lactose Original 300g

7893500011286

Alimento em Pó Sem Lactose Sabor Iogurte 300g

7893500033592

Alimento em Pó Sem Lactose Sabor Banana 300g

7893500033578

Alimento em Pó Sem Lactose Sabor Chocolate 300g

7893500026044

Alimento em Pó Light Zero Lactose 300g

7893500026068

Alimento em Pó nature Naturalmente Sem Lactose 300g

7893500091554

Soy +:

Produto/peso

Cód. Unitário

Alimento em Pó Sem Lactose Sabor Morango 300g

7893500041849

Alimento em Pó Sem Lactose Original 300g

7893500041856

Alimento em Pó Sem Lactose Sabor Banana 300g

7893500041832

Tio Mingote:

Produto/peso

Cód. Unitário

Arroz Branco 1kg

7893500038924

Arroz Branco 5kg

7893500109075

Arroz Parboilizado 1kg

7893500020615

Arroz Parboilizado 5kg

7893500020653

Feijão Preto 1kg

7893500116172

Feijão Carioca 1kg

7893500116202

No Ponto:

Produto/peso

Cód. Unitário

Arroz Branco 1kg

7893500056461

Arroz Branco 5kg

7893500052616

Arroz Parboilizado 1kg

7893500010012

Arroz Parboilizado 5kg

7893500010050

Feijão Preto 1kg

7893500116189

Feijão Preto 1kg 30x1

7893500116608

Feijão Carioca 1kg

7893500116196

Outras Marcas:

Produto/peso

Cód. Unitário

Arroz Nikkoh M 1kg

7893500097808

Arroz Nikkoh M 5kg

7893500093343

Arroz Nikkoh L 1kg

7893500026587

Arroz Nikkoh L 5kg

7893500003151

Arroz Beleza Branco T1 1kg

7893500022619

Arroz Beleza Branco T1 5kg

7893500039372

Arroz Beleza Branco T2 1kg

7893500022510

Arroz Beleza Branco T2 5kg

7893500022558

Arroz Impacto 1kg

7893500022022

Arroz Impacto 5kg

7893500022060

Arroz Bataclan 1kg

7893500002246

Arroz Pedrinho Branco Fora de Tipo 1kg

7893500036555

Arroz Pedrinho Parboilizado Fora de Tipo 1kg

7893500035367